Rumores Buzz em Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves

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Suponha que Adelar tenha dado entrada no pedido por isençãeste do Imposto do Renda em abril do 2023. 

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O Princípio da Irretroatividade garante de que uma pessoa só pode ser tributada A respeito de algo se houver uma legislaçãeste apontando este recolhimento de tributo A respeito de este ato pelo momento em que ele foi feito. Ou seja, nenhum tributo Pode vir a ser aplicado diante de qualquer atividade realizada no passado.

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